Termos de Uso

1.1 Sobre Estes Termos

Os presentes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais de utilização da plataforma Mediccae, um sistema de gestão médica desenvolvido para profissionais de saúde, clínicas e consultórios.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre você ("Usuário", "Cliente" ou "Contratante") e a Mediccae, inscrita no CNPJ sob nº 60.210.107/0001-96, com sede em Paraná, Brasil ("Mediccae", "nós" ou "nossa").

1.2 Aceitação dos Termos

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não deve utilizar nossos serviços e deve interromper imediatamente o acesso à plataforma.

1.3 Capacidade Legal

Para utilizar nossos serviços, você deve ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena, ou estar devidamente representado por responsável legal. Profissionais de saúde devem possuir registro válido junto aos respectivos conselhos profissionais.

2.1 Funcionalidades Principais

A plataforma Mediccae oferece um conjunto abrangente de soluções para gestão médica, incluindo:

2.2 Natureza dos Serviços

2.3 Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, com disponibilidade alvo de 99,5%. Contudo, podem ocorrer interrupções para:

• Manutenção programada (comunicada com antecedência)
• Atualizações de segurança críticas
• Falhas técnicas imprevistas
• Problemas de infraestrutura de terceiros

3.1 Processo de Cadastro

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Dados pessoais completos (CNPJ, e-mail, telefone)
• Informações profissionais (CRM, especialidade, local de trabalho)
• Dados da instituição (quando aplicável)
• Documentos comprobatórios quando solicitados

3.2 Segurança da Conta

3.3 Verificação de Identidade

Reservamo-nos o direito de solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e qualificação profissional, especialmente para funcionalidades que envolvem prescrição médica ou acesso a dados sensíveis.

4.1 Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e responsável, em conformidade com:

• Legislação brasileira aplicável
• Normas dos conselhos profissionais (CFM, CFF, etc.)
• Código de Ética Médica
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Regulamentações sanitárias

4.2 Condutas Proibidas

4.3 Responsabilidade por Conteúdo

O usuário é integralmente responsável por todo conteúdo inserido na plataforma, incluindo:

• Veracidade: Garantir que todas as informações são verdadeiras e precisas
• Legalidade: Assegurar conformidade com todas as normas aplicáveis
• Confidencialidade: Proteger dados pessoais e informações sensíveis
• Qualidade: Manter padrões profissionais adequados

5.1 Modalidades de Contratação

5.2 Condições de Pagamento

5.3 Política de Reembolso

6.1 Direitos da Mediccae

A plataforma Mediccae, incluindo software, códigos, algoritmos, design, marca, logotipo e toda documentação associada, constitui propriedade intelectual exclusiva da Mediccae, protegida pelas leis de direito autoral, marcas e patentes.

6.2 Conteúdo do Usuário

Os usuários mantêm todos os direitos sobre o conteúdo que inserem na plataforma (prontuários, dados de pacientes, etc.), mas concedem à Mediccae:

• Licença para processar e armazenar os dados conforme necessário para prestação dos serviços
• Direito de realizar backups e medidas de segurança
• Permissão para análises estatísticas agregadas e anônimas
• Autorização para melhorias de funcionalidades baseadas em uso agregado

7.1 Limitações Gerais

7.2 Isenções Específicas

A Mediccae não se responsabiliza por:

7.3 Limitação de Danos

Em nenhuma hipótese a Mediccae será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a:

• Perda de receita ou lucros
• Perda de oportunidades de negócio
• Danos à reputação profissional
• Custos de substituição de serviços
• Danos morais, salvo nos casos previstos em lei

8.1 Cancelamento pelo Usuário

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de:

• Área do cliente na plataforma
• E-mail para comercial@mediccae.com.br
• Atendimento telefônico durante horário comercial

8.2 Suspensão ou Cancelamento pela Mediccae

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas nas seguintes situações:

8.3 Preservação e Exclusão de Dados

O tratamento de dados pessoais na plataforma Mediccae está detalhadamente regulamentado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

9.1 Direitos dos Titulares

Conforme LGPD, você tem direito a solicitar confirmação, acesso, correção, eliminação, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados pessoais através do e-mail:comercial@mediccae.com.br

10.1 Processo de Atualização

Estes Termos podem ser alterados periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, legislação aplicável ou melhores práticas do mercado.

10.2 Aceitação das Alterações

A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as mudanças, você pode cancelar sua conta sem ônus até a data de vigência.

11.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco, Estado de Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.2 Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser interpretada de forma a torná-la válida e exequível.

11.3 Cessão

O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Mediccae. A Mediccae pode ceder estes Termos mediante notificação prévia de 60 dias.

11.4 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos aqui referenciados, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o assunto.